A audiência pública realizada na última quarta-feira (8), na Câmara dos Deputados, colocou em evidência um dos temas mais sensíveis da mobilidade brasileira, as recentes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) promovidas pelo Governo Federal. O encontro reuniu parlamentares, representantes de conselhos e sindicatos, especialistas e entidades médicas, em um debate marcado por críticas contundentes, divergências técnicas e preocupações com os impactos das novas regras na segurança viária.

No centro das discussões está a chamada renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prevista na Medida Provisória 1327/2025. A proposta permite que motoristas sem infrações recentes renovem o documento sem a necessidade de exames médicos e psicológicos, uma mudança que, para muitos especialistas, representa um risco significativo.

O tom da audiência foi elevado desde o início. O presidente da comissão especial, deputado federal Coronel Meira (PL-PE), protagonizou um dos momentos mais incisivos ao criticar duramente a atuação da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Durante sua fala, Meira afirmou que pretende abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os órgãos federais e classificou a condução das mudanças como desrespeitosa com a população. No centro das críticas, além da Medida Provisória 327/2025 e da Resolução 1020/2025, está a Portaria 927/2025 da SENATRAN, que estabeleceu um teto nacional de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para a soma dos exames de aptidão física e mental.

Além do embate político, o debate ganhou força com a participação de entidades médicas e especialistas em psicologia do trânsito. Um manifesto assinado por mais de 35 organizações da área da saúde reforçou a preocupação com o fim da obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Segundo as entidades, a capacidade para dirigir não é permanente e pode ser afetada ao longo do tempo por doenças, uso de medicamentos ou alterações cognitivas.

Condições como diabetes, cardiopatias, epilepsia e distúrbios do sono foram citadas como exemplos de fatores que não aparecem em infrações de trânsito, mas que podem comprometer diretamente a condução segura. Nesse contexto, os especialistas alertam que a ausência de multas não é um indicativo confiável de aptidão para dirigir.

Durante a audiência, representantes do Conselho Federal de Medicina defenderam a manutenção dos exames periódicos como ferramenta essencial de prevenção. A avaliação clínica, segundo eles, vai além de testes básicos e permite identificar riscos que poderiam resultar em sinistros graves.

A psicologia do trânsito também teve espaço relevante no debate. Especialistas destacaram o aumento de comportamentos agressivos e impulsivos nas vias urbanas, reforçando a importância da avaliação psicológica contínua. Segundo os profissionais, fatores como estresse, irritabilidade e falta de controle emocional têm impactado diretamente a segurança no trânsito.

Outro ponto de forte crítica foi a Resolução 1020/2025, que limita a exigência de avaliação psicológica apenas à primeira habilitação e a casos específicos de motoristas profissionais. Para especialistas, a medida enfraquece o acompanhamento do comportamento dos condutores ao longo do tempo.

Além disso, a Portaria 927/2025 da SENATRAN, que estabeleceu um teto para os valores dos exames, também foi alvo de questionamentos. Entidades ligadas às clínicas de trânsito alertaram para o risco de um apagão no setor, causado pela baixa remuneração de médicos e psicólogos. Segundo representantes da categoria, a medida pode comprometer a qualidade dos serviços e afastar profissionais da área.

O debate ainda evidenciou um cenário de insatisfação generalizada com a falta de diálogo entre o Governo Federal e os setores técnicos envolvidos. Parlamentares cobraram maior transparência e estudos mais aprofundados antes da implementação de mudanças que impactam diretamente milhões de motoristas brasileiros.

Em meio a esse cenário, especialistas reforçam que o Brasil já enfrenta números preocupantes no trânsito, com milhares de mortes e internações todos os anos. Para eles, qualquer flexibilização nas regras deve ser tratada com cautela e baseada em evidências científicas, sob o risco de comprometer avanços já conquistados na segurança viária.

A audiência pública deixou claro que o tema está longe de um consenso. Enquanto o governo defende a modernização e desburocratização dos processos, especialistas e entidades alertam para possíveis retrocessos na prevenção de sinistros.

A discussão segue no Congresso Nacional e deve se intensificar nas próximas semanas, impulsionada pela possibilidade de abertura de uma CPI e pela crescente pressão de diferentes setores ligados ao trânsito.

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