A legislação de trânsito é essencial para garantir a segurança nas ruas e estradas do Brasil. Dentre as leis que visam combater comportamentos irresponsáveis ao volante, a chamada "Lei Seca", destaca-se como um marco na luta contra a embriaguez no país, que completou 15 anos na última segunda-feira (19/06/2023).

Origem da Lei Seca

 A problemática da embriaguez ao volante sempre foi uma preocupação no trânsito do Brasil e do mundo, mas foi somente em 2008 que a Lei Seca (Lei nº 11.705) foi sancionada. Inspirada em experiências internacionais bem-sucedidas, a legislação brasileira estabeleceu limites mais rígidos para a tolerância de álcool no sangue dos Condutores.

Mudanças e Impactos

Dirigir sob influência do álcool já era uma atitude que resultava em multa, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, mas foi só em 2008, com a Lei Seca, que a fiscalização foi fortalecida e uma maior tolerância definida.

Desde 2012, qualquer concentração de álcool no sangue passou a ser considerada uma infração gravíssima. Em 2016, a multa por embriaguez passou a cobrar R$ 2.934,70, e o testemunho pelo agente de trânsito de que o motorista estivesse com sinais de embriaguez passa a ser evidência para a punição. No mesmo ano, a recusa ao teste do bafômetro também passou a ser considerada infração gravíssima e autossuspensiva, ou seja, que suspende imediatamente o direito do motorista de dirigir.

Já em 2018, a pena para motoristas que tenham bebido e causado acidente pode chegar a oito anos de prisão. Em casos de comprovação do uso de bebidas alcoólicas antes de dirigir, o motorista infrator tem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por doze meses, podendo ter a carteira cassada caso seja flagrado dirigindo em via pública nesse período.

Antes da Lei Seca, o limite de álcool no sangue era de 6 decigramas por litro (0,6g/L). Com a nova lei, o limite passou a ser de 2 decigramas por litro (0,2g/L), ou seja, uma redução significativa.

Fiscalização e Operações

A implementação da Lei Seca demandou um maior esforço das autoridades de trânsito para fiscalizar e coibir a embriaguez ao volante. Ao longo dos anos, foram realizadas diversas operações conjuntas entre órgãos de trânsito, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar (PM), DETRAN e outras instituições, visando aumentar a conscientização e a efetividade da lei.

Desafios e Resultados

Desde sua implantação, a Lei Seca enfrentou alguns desafios, como a conscientização da população sobre os riscos da embriaguez ao volante e a necessidade de aprimorar os métodos de fiscalização. Apesar disso, a lei trouxe resultados positivos. Houve uma redução significativa no número de acidentes de trânsito relacionados à ingestão de álcool, além do aumento na conscientização sobre a importância de se evitar a combinação de álcool e direção.

Dados atuais

De acordo com a pesquisa “Panorama dos acidentes de trânsito por uso de álcool no Brasil”, realizada pelo Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (CISA), os óbitos por acidente de trânsito relacionados ao uso de álcool por 100 mil habitantes tiveram uma redução de 32%, comparando os índices de 2010 e de 2021. As internações, por sua vez, aumentaram 34%. Em relação à categoria envolvida nos acidentes fatais, observou-se uma tendência de queda entre ocupantes de veículos e entre pedestres. No que diz respeito às internações, houve um aumento entre ciclistas e motociclistas. Porém, entre ocupantes de veículos e pedestres, verificou-se tendência de diminuição das internações.

Em 2021, os acidentes de trânsito foram a principal causa de internações atribuíveis ao álcool (22,6%) e a segunda causa de mortalidade relacionada ao uso da substância (15,8%). Nesse mesmo ano, o Brasil registrou 8,7 internações e 1,2 mortes por hora em razão de acidentes de trânsito provocados pelo uso de álcool, o que significa, em um ano, 75.983 hospitalizações e 10.887 óbitos por essa causa. Assim, o período de 2010-2021 registrou maior número de internações e o menor número de mortes. 

Para ter acesso a todos os dados da pesquisa, acesse o site: https://cisa.org.br/pesquisa/dados-oficiais/artigo/item/425-15-anos-da-lei-seca-o-que-mudou

Segundo dados da Diretoria de Operações da PRF, o aumento das abordagens e dos testes de alcoolemia têm impacto direto em um dos principais índices de monitoramento estabelecidos pela instituição em relação à segurança viária: o número de acidentes provocados pelo consumo de álcool.

Para acessar todos os dados fornecidos pela PFR, acesse: https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/nacionais/lei-seca-15-anos-de-protecao-a-vida-e-tolerancia-zero-a-mistura-alcool-e-direcao

Avanços Futuros

Embora a Lei Seca já tenha obtido resultados relevantes, a segurança no trânsito continua sendo um desafio no Brasil. A conscientização da população e a educação para um comportamento responsável ao volante são aspectos fundamentais para a prevenção de acidentes relacionados à embriaguez. Além disso, aprimorar a fiscalização e investir em tecnologias que possam identificar com mais precisão motoristas sob efeito de álcool, como o teste do bafômetro (ou etilômetro) que passou a ser obrigatório em 2016 e é realizado em blitz policiais, são passos importantes para aperfeiçoar a aplicação da Lei Seca.

Segundo o Ministério dos Transportes, há duas formas importantes que a SENATRAN pode ajudar os DETRANs nesse esforço. A primeira são as campanhas educativas, que ainda são muito necessárias porque é preciso sempre estar relembrando ao cidadão que o trânsito é um ambiente de risco e que, quando se bebe e dirige, esse risco é potencializado. Um outro ponto fundamental é a elaboração de estudos com base em dados dos últimos 15 anos, com o objetivo de mapear o perfil do infrator relacionado à Lei Seca. Os resultados desses estudos devem ser apresentados na Semana Nacional de Trânsito, em setembro.

Enfim, é possível perceber que a Lei Seca representa um marco na luta contra a embriaguez ao volante no Brasil. Ao longo de sua história, a legislação passou por adaptações e enfrentou desafios, mas trouxe resultados positivos na redução de acidentes e na conscientização da população. Ainda há muito a ser feito para garantir a segurança nas ruas e estradas do país, mas a Lei Seca é um importante instrumento no combate à combinação perigosa entre álcool e direção, buscando preservar vidas e promover uma mobilidade urbana mais segura.