A Câmara dos Deputados aprovou texto para a Medida Provisória 1112/2022 que inclui alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre elas, habilitação e renovação de frota.

“Algumas modificações pontuais que, apesar de simples, representam significativo avanço. As modificações facilitarão a atuação dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito em diversos aspectos”, explicou o relator, deputado Da Vitoria (PP-ES).

Confira as principais mudanças:

Baixa de veículos e remoção de veículo abandonado

Para permitir a retirada de veículos abandonados ou acidentados nas vias, o relator inclui dispositivo no CTB conceituando esse tipo de veículo. Posteriormente, prevê sua remoção ao depósito e, em seguida, a leilões, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.

Caminhoneiros

Autoriza o caminhoneiro a seguir na direção, além das cinco horas permitidas, caso não haja pontos de parada e descanso reconhecidos pelo órgão competente da rota da viagem. Essa será considerada uma situação excepcional. Caberá ao poder público atualizar periodicamente a relação dos pontos de parada nas rotas brasileiras.

Vale ressaltar que o tempo a mais ao volante só será permitido até que o condutor encontre um local adequado para parar. A nova regra será aplicável ainda em casos de falta de vagas para estacionar o caminhão e, nessas hipóteses, o motorista não poderá ser multado.

O texto ainda determina que a autuação das infrações seja eletrônica.

CNH vencida

Outra alteração no CTB determina que o condutor com a CNH vencida há mais de 30 dias não terá o carro apreendido desde que apresente um condutor habilitado para conduzir o veículo.

Mudança de Categoria da CNH

O condutor que deseja se habilitar na categoria C não poderá ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos dozes meses.

Novas infrações específicas

Cursos especializados

O condutor que dirigir o veículo sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios estará agora sujeito à infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Porta aberta

Conduzir veículos de transporte escolar e de coletivo de passageiros com a porta aberta acarretará em infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e retenção do veículo até a regularização.

Velocidade

A MP também altera os limites de velocidade de alguns veículos, como as caminhonetes, que passam a ter, em vias sem sinalização, o limite de velocidade de 110 km/h em rodovias de pista dupla e de 100 km/h em rodovias de pista simples.

Renovação de frota

A MP cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no país (RENOVAR), que será custeado por recursos de multas, da Cide-Combustíveis e do valor direcionado a pesquisas por parte das petroleiras.

O deputado Da Vitória (PP-ES) destacou que a medida vai promover a segurança nas estradas nacionais. “Com essa proposta, nós podemos alcançar a renovação de frotas de veículos, caminhões, ônibus, trazendo segurança maior no trânsito brasileiro e uma proteção do meio ambiente”, disse.

O texto foi criticado pelo líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG), que chamou a medida de “eleitoreira”. “Poucos meses antes da eleição, o governo de Jair Bolsonaro lança um programa de renovação de frotas de caminhoneiro custeado com dinheiro público”, criticou.

Guardas municipais

A tentativa de incluir as guardas municipais na fiscalização de trânsito gerou embate no Plenário. A emenda acabou rejeitada durante a votação dos destaques da MP.

O deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) criticou a medida. “Existem agentes de trânsito. Apenas nas localidades em que não haja esse cargo específico é que deverá ser autorizada a atuação do guarda civil municipal”, disse.

O deputado Jones Moura (PSD-RJ) afirmou que o veto a guardas municipais é uma briga de categorias. “Em cidades com pequeno efetivo de agentes de trânsito vamos deslegitimar a guarda municipal?”, questionou.

O relator, deputado Da Vitoria, explicou que a polêmica deixou este ponto fora do texto. “O objetivo claro da medida provisória é a renovação das frotas, assim não podíamos avançar em muitas outras propostas”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias