De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), só podem tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) aqueles que têm mais de 18 anos, possuam documento de identificação e saibam ler e escrever. Entretanto, o Projeto de Lei 2675/2022 pretende alterar essa regra, permitindo que pessoas analfabetas possam também obter a CNH.

O Deputado licenciado e ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula (PSD-PE), autor do projeto, defende que a lei estabelecida atualmente é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos.

O político considera que se o analfabeto é cidadão para votar, trabalhar, casar, constituir família e, como pedestre, cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor.

Ele ainda reforça que qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende as ordens contidas em placas de sinalização de trânsito, visto que elas dispensam a linguagem escrita e sua respectiva leitura.

Este PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O Blog Transitar acessou o projeto para verificar se consta a informação de como o analfabeto poderia realizar o curso e o exame teórico para a obtenção da CNH, tendo em vista que ele não sabe ler e escrever. Entretanto, não é mencionado como funcionará esse processo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias