A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já está com mais de 200 propostas de mudanças na legislação e algumas delas tratam sobre as leis de trânsito, como: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos 16 anos, suspensão preventiva do direito de dirigir caso o motorista provoque acidente com vítima ao exceder limite de velocidade ou estar sob efeito do álcool e exigência de avaliação psicológica nos processos de primeira habilitação e renovação.

CNH anos 16 anos

O PL 3.973/2019, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao sugerir que a idade mínima para a emissão de licença para dirigir seja de 16 anos. Em contrapartida, o relator e senador Fabiano Contarato (PT-ES) pede a rejeição da proposta, pois considera arriscado e perigoso para a segurança do trânsito brasileiro a inclusão de jovens entre 16 e 18 anos.

O relator justifica que, segundo pesquisa realizada pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, jovens do sexo masculino e de idade entre 18 e 25 anos integraram mais de 28% das vítimas fatais nos acidentes de trânsito em 2013. Fabiano acrescenta que, de acordo com a Organização Nacional da Saúde, acidentes de trânsito são as maiores causas de morte entre adolescentes de 10 e 19 anos.

Suspensão preventiva do direito de dirigir

O PLS 365/2022, do senador Humberto Costa (PT-PE), altera o Código de Trânsito Brasileiro ao propor dispositivo que trata da suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH em decorrência de acidentes com vítimas em que o motorista excedeu o limite de velocidade ou estava sob efeito de álcool. 

Ou seja, as medidas serão aplicadas em duas situações:

- se o motorista provocar acidente com vítima ao exceder velocidade superior à máxima permitida que é 50%;

- se o motorista for multado por dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, que determine dependência, ou por se recusar a fazer o teste de detecção de embriaguez ou uso de drogas.

A autoridade de trânsito competente, que será responsável em aplicar as punições necessárias, assegurará ao infrator o direito de defesa em processo administrativo.

Para Fabiano Contarato, a proposta garante a proteção coletiva contra infrator que tenha prejudicado a segurança no trânsito, como os casos de acidentes com vítimas.

O projeto, caso seja aprovado e não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise na Câmera dos Deputados.

Avaliação Psicológica

O PLS 98/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), sugere que todos os motoristas sejam submetidos ao exame psicológico para a primeira habilitação e renovações, mesmo que exerçam atividade renumerada ou não.

Hoje em dia, a avaliação psicológica só é realizada para a primeira obtenção da CNH ou quando o condutor exerce atividade renumerada. A proposta será votada na CCJ em decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado