A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) adiou para depois das eleições a votação do parecer que reúne uma série de alterações na legislação. A análise estava prevista para o último dia 2 de setembro, mas acabou sendo postergada. O texto é relatado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e reúne propostas que podem modificar desde a formação de novos motoristas até regras de fiscalização, circulação e segurança viária.

A comissão foi criada para analisar o Projeto de Lei 8085/2014 e outras 270 propostas que tratam de diferentes aspectos do trânsito brasileiro. Entre os temas estão formação de condutores, segurança viária, exames médicos, psicológicos e toxicológicos, limites de velocidade, radares móveis, sistema de cobrança de pedágio Free Flow, além das regras para bicicletas elétricas, patinetes e veículos autônomos.

O substitutivo apresentado pelo relator concentra boa parte das sugestões discutidas pelo colegiado. Entre as mudanças que mais chamam atenção está a possibilidade de permitir que jovens com mais de 16 anos obtenham uma Permissão para Dirigir. Pela proposta, menores de 18 anos poderiam conduzir veículos da categoria B em perímetros urbanos, entre 5h e 23h59, desde que acompanhados por um adulto habilitado há pelo menos dois anos. Para motocicletas de até 150 cilindradas, o jovem poderia dirigir desacompanhado, respeitando as mesmas restrições de horário e local.

Segundo a justificativa apresentada no parecer, a medida busca ampliar o acesso dos jovens à habilitação, dar maior autonomia para deslocamentos relacionados a estudo e trabalho e permitir uma formação gradual de novos condutores. A proposta também reduz de 21 para 20 anos a idade mínima para habilitação nas categorias D e E, voltadas principalmente ao transporte profissional de passageiros e cargas.

As mudanças atingem também o processo de formação dos motoristas. O texto estabelece um teto nacional para algumas taxas da habilitação, com valor de R$ 30 para abertura e emissão da PPD e R$ 50 para cada exame escrito ou de direção. O candidato também poderia escolher realizar o exame prático em veículo com câmbio automático.

A proposta prevê ainda que a CNH definitiva seja emitida automaticamente e de forma gratuita aos 18 anos, desde que o condutor não tenha cometido infrações graves ou gravíssimas nem seja reincidente em infração média. A carga mínima de aulas práticas também seria reduzida para cinco horas-aula nas categorias A e B e dez horas-aula nas categorias C, D e E. Os cursos teóricos poderiam ser realizados presencialmente, de forma remota ou por ensino a distância.

Outro ponto importante é o fortalecimento da CNH Social. Pelo texto, 5% do valor arrecadado com multas de trânsito em cada Estado e no Distrito Federal seriam destinados ao programa. Os recursos seriam utilizados para custear taxas e despesas do processo de formação e emissão da carteira para pessoas de baixa renda.

O substitutivo também propõe mudanças nas avaliações médicas e psicológicas. A avaliação psicológica passaria a ser exigida em todas as renovações da CNH, e não apenas na primeira habilitação. Médicos e psicólogos poderiam reduzir o prazo de validade dos exames quando identificassem doenças progressivas ou condições físicas e mentais capazes de comprometer a segurança na condução.

Também está prevista a criação de um Prontuário Nacional do Condutor para reunir informações sobre as avaliações e eventuais restrições. A intenção é evitar que um motorista deixe de informar uma condição de saúde ao realizar procedimentos em outro Estado. Mesmo para condutores com bom histórico e possibilidade de renovação automática, os exames de saúde continuariam obrigatórios.

A discussão ocorre em meio a mudanças recentes que já provocaram reação entre profissionais ligados à formação e à avaliação de condutores. As alterações no modelo de obtenção da CNH, que reduziram a carga de aulas práticas e permitiram a atuação de instrutores autônomos, são contestadas por entidades do setor. Segundo a FENEAUTO, as novas regras teriam provocado cerca de 100 mil demissões em Autoescolas. A Confederação Nacional do Comércio também acionou o Supremo Tribunal Federal contestando trechos do novo modelo, alegando riscos de fraudes e prejuízos à segurança no trânsito.

As próprias Autoescolas também aparecem na proposta da comissão. Pelo texto, elas passariam a ser chamadas oficialmente de Escolas de Trânsito, continuando credenciadas pelos DETRANs para oferecer formação teórica e prática e cursos de reciclagem. Ao mesmo tempo, instrutores autônomos poderiam atuar como Microempreendedores Individuais nas categorias A e B, desde que utilizassem veículos com duplo comando de freios e sistema de monitoramento das aulas. Esses profissionais não poderiam, porém, ministrar aulas práticas para candidatos menores de 18 anos.

A proposta também prevê um programa emergencial de apoio financeiro às Escolas de Trânsito, com auxílio de R$ 1 mil mensais por instrutor vinculado à escola, durante seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Enquanto o debate sobre a formação dos motoristas continua, profissionais de Psicologia do trânsito também enfrentam dificuldades. No Distrito Federal, psicólogos iniciaram uma paralisação no dia 31 de agosto em razão das condições relacionadas à realização das avaliações para candidatos à habilitação. O DETRAN-DF informou que acompanha a situação e busca discutir o tema com o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e outros órgãos envolvidos. A questão também foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

As mudanças propostas não se limitam à CNH. O sistema de pedágio Free Flow também poderá ganhar novas regras. As concessionárias teriam de ampliar a sinalização e realizar campanhas informativas antes dos trechos de cobrança. Para motoristas que não utilizam tags ou outros meios eletrônicos, seriam oferecidas alternativas de pagamento antecipado ou em até 30 dias após a passagem, por Pix, cartão de crédito ou débito. Também deveria existir opção de pagamento presencial.

Os usuários receberiam notificações das passagens por meio de uma plataforma digital federal, que permitiria consultar e quitar eventuais débitos. Pela proposta, a falta de notificação ou de opções de pagamento impediria a aplicação de multa por evasão.

Outro tema incluído no projeto é a circulação de bicicletas elétricas e patinetes. O texto prevê registro e emplacamento traseiro para equipamentos autopropelidos, conforme regulamentação do CONTRAN. Também seria criada uma autorização simplificada para condução, destinada a maiores de 16 anos aprovados em exame escrito sobre legislação de trânsito.

O uso de capacete seria obrigatório para condutores e passageiros. A circulação deveria priorizar ciclovias e, nas calçadas, a velocidade máxima seria de 6 km/h. Os equipamentos poderiam circular em vias urbanas com limite de até 60 km/h, preferencialmente pelo bordo direito, e o descumprimento das regras poderia resultar em multas.

A proposta ainda procura preparar o Código de Trânsito para o avanço dos veículos autônomos e semiautônomos. O CONTRAN ficaria responsável por regulamentar os diferentes níveis de automação, estabelecer requisitos mínimos de segurança, definir testes e ensaios para certificação e criar procedimentos para investigação de ocorrências envolvendo esses veículos.

Na fiscalização, uma das mudanças previstas é a proibição de radares ocultos ou instalados de maneira pouco visível, como em árvores e postes. O texto determina ainda que a autuação por excesso de velocidade esteja associada a sinalização clara do limite permitido e à existência de estudos técnicos públicos que justifiquem a velocidade estabelecida para o trecho.

Apesar da amplitude das mudanças, é importante destacar que nenhuma dessas propostas passa a valer automaticamente. O texto ainda precisa ser analisado e votado pela comissão especial e, caso aprovado, seguirá as demais etapas do processo legislativo.

Com o adiamento anunciado, a discussão ficará para depois das eleições de 4 de outubro. Até lá, os parlamentares ainda poderão negociar alterações no substitutivo e buscar acordos sobre os pontos mais polêmicos.

Para motoristas, motociclistas, candidatos à CNH, instrutores, Autoescolas e psicólogos, a discussão merece atenção. As propostas podem alterar significativamente o processo de habilitação, os exames, a fiscalização e as regras de circulação no país. Por enquanto, porém, continuam valendo as normas atualmente em vigor.

Confira a íntegra do relatório do deputado Aureo Ribeiro

O Blog Transitar continuará acompanhando a tramitação das mudanças no Código de Trânsito e as decisões que possam afetar diretamente a vida de quem está diariamente nas ruas e rodovias.