Ontem, em edição extra do Diário Oficial da União, a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025. O texto, aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), redefine os procedimentos de aprendizagem, habilitação e emissão de documentos de condutores em todo o país. A medida integra o programa CNH do Brasil, lançado pelo governo federal que justificou a medida como forma de modernizar o processo de formação de motoristas, reduzir custos e ampliar o acesso à habilitação.

O lançamento do programa CNH do Brasil, realizado antes da publicação, foi acompanhado de discursos sobre inclusão e justiça social, reforçando a ideia de que a habilitação não deve ser privilégio de poucos, mas um direito acessível a todos. Ao mesmo tempo, a medida abre espaço para debates sobre impactos econômicos em setores tradicionais, como as autoescolas, e sobre os desafios de manter a qualidade da formação dos novos motoristas diante das flexibilizações propostas.

Segundo o governo, com a nova resolução, o valor da CNH poderá cair em até 80%, tornando o documento mais acessível para jovens e trabalhadores de baixa renda. Esta redução é contestada por especialistas e entidades de classe. A dúvida que permanece é se as medidas tomadas com o intuito de reduzir custos virão acompanhadas da mesma qualidade na formação dos condutores e da garantia de segurança viária nas ruas e estradas do país.

Documentos de habilitação

Os documentos de habilitação passam a ser expedidos em meio físico e digital, com fé pública e equivalência a documento de identidade em todo o território nacional. A CNH digital será vinculada ao CPF e acessada pelo aplicativo oficial do governo, garantindo maior segurança e transparência.

Entre as principais mudanças estão:

Abertura de Processo:

O processo de obtenção da CNH ou ACC será composto por dez etapas, incluindo requerimento inicial, curso teórico, coleta biométrica, exames médicos e psicológicos, provas teórica e prática, além da expedição da Permissão para Dirigir e da CNH definitiva. O processo não terá mais prazo máximo de conclusão, permanecendo aberto até que seja encerrado por aprovação, desistência ou inaptidão permanente.

Formação teórica

O curso teórico poderá ser realizado em diferentes modalidades: presencial, ensino a distância (EaD síncrono ou assíncrono), autoescolas, escolas públicas de trânsito ou entidades credenciadas. Não haverá carga horária mínima obrigatória, e o candidato poderá escolher livremente a modalidade que melhor se adapte às suas necessidades.

A resolução exige que os cursos adotem estratégias pedagógicas ativas, estimulando participação, pensamento crítico e engajamento. A conclusão será registrada no RENACH e comprovada por certificado digital.

A prova teórica continuará obrigatória, mas poderá ser realizada com monitoramento e nos formatos físico e eletrônico de forma presencial, híbrida e remota.  

Formação prática

• O aluno poderá usar carro particular e optar por aulas com instrutor autônomo credenciado pelo DETRAN, além da possibilidade de continuar em autoescolas;
• A carga mínima de aulas práticas cai de 20 para 2 horas, realizadas com instrutor ou em um CFC;
• As provas práticas permanecem presenciais em veículos que não precisam ter a segurança do comando duplo, assim como o exame médico e a coleta biométrica.

No monitoramento eletrônico dos exames de direção, o candidato pode acessar todas as informações registradas e usá-las em caso de contestação. O candidato precisa, obviamente, aguardar que o DETRAN do seu estado faça uma licitação/credenciamento para que isso ocorra.

Durante o evento de lançamento do programa, foi assinada uma Medida Provisória que prevê benefícios para motoristas com histórico limpo no trânsito. Entre eles, a renovação gratuita da CNH, sem necessidade de taxas ou processos adicionais. A iniciativa busca valorizar quem dirige de forma responsável e estimular a redução de infrações. Mas especialistas alertam para o risco, pois uma pessoa que fique sem a faculdade da visão e que não tenha nenhum ponto na CNH, continua sendo um condutor habilitado.

Embora a resolução seja celebrada como avanço, especialistas e representantes de autoescolas levantam preocupações. A redução da carga obrigatória de aulas pode comprometer a formação de novos motoristas, aumentando riscos de sinistros. Além disso, o setor de Centros de Formação de Condutores teme perda de empregos diante da flexibilização.