Trânsito - Legislação
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ter seu novo modelo a partir deste mês.
CTB extingue prazo de espera para a realização de novo exame no caso de reprovação em provas teóricas ou práticas.
Projetos de lei sobre a avaliação psicológica e suspensão preventiva do direito de dirigir também estão em análise.
Segundo art. 263 do novo CTB, a reabilitação poderá ser feita após completar dois anos da cassação da CNH.
Algumas infrações, além de renderem multas, podem impactar diretamente na segurança do trânsito.
Para isso o infrator deve ter seu veículo cadastrado no SNE e efetuar o pagamento antes da data de vencimento.
Ao contrário de outros Estados, MG, PR, RR e SC não interromperam os prazos para a renovação das CNHs em 2021.
O responsável poderá sofrer infração gravíssima, multa, suspensão do direito de dirigir e até a cassação da CNH.
A nova estrutura passa a ser considerada o Órgão máximo executivo de trânsito da União.
Conduzir motocicleta com capacete sem viseira passou de infração gravíssima para média.
